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  Lei Ordinária 7.855/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2020
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Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002ALTERAInciso XVI e XXV do art. 75; Inciso II do art. 81; Art. 204; § 1° do art. 85
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002INCLUIArt. 130-A; § 6° ao art. 67; § 8°, § 9°, § 10, § 11, § 12, § 13, § 14, § 15, § 16 ao art. 75; Inciso VII ao art. 81; § 3° e § 4° ao art. 89; Incisos VI e IV e V ao art. 178; Incisos XXII e XXIII ao art. 210; Art. 217-C; Art. 239-A
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002REVOGAItem 1.5; § 6° do art. 75

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