Melhore sua busca

  Lei Ordinária 5.394/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Código Tributário do Município
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.280/2001 31/12/2001REVOGAInciso VII do art. 1º.
Lei Ordinária5.173/2001 31/05/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.115/2000 29/12/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.106/2000 15/12/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.081/2000 14/11/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.969/2000 14/04/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.803/1999 16/07/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.542/1998 29/05/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.466/1997 31/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.468/1997 31/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.370/1997 11/09/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.267/1997 15/01/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.242/1996 31/12/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.157/1995 31/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.017/1995 05/01/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.996/1994 02/12/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.928/1994 27/05/1994REVOGAInciso IV do art. 1º.
Lei Ordinária3.895/1993 31/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.865/1993 05/11/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.006/2022 27/12/2022ALTERAart. 58-B; §5º do art. 85; inciso III, alineas a, b, do art. 86; paragrafo único e inciso III, Iv e V do art. 130-A; paragrafo único e inciso III, Iv e V do art. 178; inciso II do art. 188; § 2º do art. 205; inciso IX do art. 210; inciso III do art. 233; incisos II e IV do art. 234;
Lei Ordinária8.006/2022 27/12/2022INCLUIinciso IV ao art. 58-C; Art. 92-C; Art. 92-D; art. 130-B, § 5º ao art. 146; Paragrafo único ao art. 150; art. 198-A; art. 201-A; art. 205 § 3º; art. 225-A.
Lei Ordinária8.006/2022 27/12/2022MENCIONAArt. 62
Lei Ordinária8.006/2022 27/12/2022REVOGAinciso IV do Art. 63
Lei Ordinária7.916/2021 22/12/2021ALTERA§ 1º do Art. 58; Art. 58-D; "caput" do Art. 62; § 2º do inciso II do Art. 63; § 2º do inciso III do Art. 63; Art. 72;
Lei Ordinária7.916/2021 22/12/2021INCLUIItem 11.05 no § 5º do Art. 74; Parágrafo único no Art. 133;
Lei Ordinária7.916/2021 22/12/2021MENCIONAArt. 62
Lei Ordinária7.916/2021 22/12/2021REVOGAAlínea "c" do § 1º do Art. 58; § 3º do Art. 58-D; § 3º do inciso III do Art. 63; § 1º do Art. 236;
Lei Ordinária7.915/2021 22/12/2021MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária7.880/2021 14/07/2021MENCIONAArt.62; Incisos II e III do Artigo 63
Lei Ordinária7.858/2020 23/12/2020MENCIONA
Lei Ordinária7.857/2020 23/12/2020MENCIONAInciso I do art. 63
Lei Ordinária7.855/2020 23/12/2020ALTERAInciso XVI e XXV do art. 75; Inciso II do art. 81; Art. 204; § 1° do art. 85
Lei Ordinária7.855/2020 23/12/2020INCLUIArt. 130-A; § 6° ao art. 67; § 8°, § 9°, § 10, § 11, § 12, § 13, § 14, § 15, § 16 ao art. 75; Inciso VII ao art. 81; § 3° e § 4° ao art. 89; Incisos VI e IV e V ao art. 178; Incisos XXII e XXIII ao art. 210; Art. 217-C; Art. 239-A
Lei Ordinária7.855/2020 23/12/2020REVOGAItem 1.5; § 6° do art. 75
Lei Ordinária7.823/2020 19/05/2020ALTERAPrazo prorrogado
Lei Ordinária7.803/2019 30/12/2019INCLUI§ 11 no artigo 85
Lei Ordinária7.800/2019 23/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária7.800/2019 23/12/2019ALTERAArt. 58-E; § 1º do art. 58-E; Art. 61 e sua tabela; III do art. 63; § 1º do art 70; Art. 80; II e V do art. 81; "b" do inc I do art. 86; § 2º do art. 86; "a" do art. 94-B; §ú do art. 99; art. 149; art. 196-A; §1° e §3º do art. 196-A; art. 197; Art. 205-A e I; "c", "d", "e", "g", IX e "a", "b", "c", "a" do XIV do art. 210; art. 238; V do art.. 271; II e III do art. 272; artigos 123 a 126;
Lei Ordinária7.800/2019 23/12/2019INCLUI§ 6º no art. 58; § 4º e § 5º no art. 60; "a", "a.1", "a.2", "a.3", "b", "c" no art. 63; § 3º no art. 70; §10 no art.85; §ú no art. 94-B; Art. 130-A; § 3° no art. 149; § 10 no art. 156; § 1º e § 2º no art. 187; § 4º no art. 197; "g" no inc XIV no art. 210; Art. 217-A; Art. 217-B; Seção VII – Da Guia de Transmissão do ITBI art. 73-E; logradouros relacionados na tabela constante do Anexo Único
Lei Ordinária7.800/2019 23/12/2019REVOGAalínea “b” do inciso II do artigo 64-A; alínea “f” do inciso VI do artigo 210; incisos VI e VII do art. 271; inciso VI do artigo 273
Lei Ordinária7.800/2019 23/12/2019ALTERAartigos 123 a 126
Lei Ordinária7.777/2019 12/12/2019MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Lei Ordinária7.546/2018 26/02/2018INCLUIitem 4.24 no §5º do art. 74
Lei Ordinária7.529/2017 20/12/2017ALTERADispositivos
Lei Ordinária7.529/2017 20/12/2017INCLUIdispositivos
Lei Ordinária7.529/2017 20/12/2017REVOGA§ 3º do art. 156
Lei Ordinária7.529/2017 20/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária7.529/2017 20/12/2017ALTERA§ú do art. 58-B; subitem 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 do §5º do art. 74; Art. 75 e incisis XII, XVI e XIX; §§ 4º, 5º, 6º e 8º do Art. 156; Art. 156-A e §4º; Art. 187; Art. 194; "e" do XIV do art. 210; Art. 236; artigo 205;
Lei Ordinária7.529/2017 20/12/2017INCLUI§3º ao art.. 63; subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 ao §5º do art. 74; XXIII, XXIV e XXV e §§ 6º e 7º ao art. 75; VI ao art. 81; §9º ao art. 85; §9º ao art. 156; V ao art. 178; "a" ao XX, "a" e "b" ao XXI do art. 210; IV ao art. 233; IV ao art. 234; logradouros ao Anexo I – Planta de Valores Genéricos;
Lei Ordinária7.529/2017 20/12/2017REVOGA§ 3º do art. 156, o §§ 1º e 2º e as alíneas “b” e “c” do § 4º do art. 156-A
Lei Ordinária7.385/2016 28/03/2016MENCIONAArtigo 63
Lei Ordinária7.385/2016 28/03/2016MENCIONA
Lei Ordinária7.132/2014 30/12/2014ALTERA"a" do II do art. 54; §1º do art. 56; §ú do art. 58-B; §1º do art. 61; Art. 62; Art. 95; §ú do art. 104; I e II do art. 145; §§ 3º e 7º do art. 156; "a" do §4º do art. 156-A; Art. 196; Art. 210; I e II do §4º do art. 212; Art. 220;
Lei Ordinária7.132/2014 30/12/2014INCLUI§4º ao art. 56; "b" ao V do art. 90; Art. 92-B; § 8º ao art. 156; §ú ao art. 181; §§ 1º e 2º do art. 188; Art. 196-A; "f" ao XIV, "a e "b" ao XIX do art. 210; XI ao art. 220; logradouros ao Anexo I – PLANTA DE VALORES GENÉRICOS
Lei Ordinária7.132/2014 30/12/2014REVOGAalínea “c” do § 1º do artigo 58 e a alínea “b” do § 4º do artigo 156-A
Lei Ordinária6.914/2013 22/12/2013MENCIONA
Portaria688/2010 04/10/2010MENCIONA publicação dos nomes dos escritórios de serviços contábeis
Lei Ordinária6.809/2013 23/09/2013ALTERA§1º do art. 58; §3º do art. 58-D; Art. 80; Art. 81; Art. 88;
Lei Ordinária6.809/2013 23/09/2013INCLUI§Ú ao art. 57; §§ 4º E 5º ao art. 58; §3º ao art. 60; "s" ao I, "a" a "d" III e §§ 1º ao 3º ao art. 63; Art. 81-A;
Lei Ordinária6.809/2013 23/09/2013REVOGA TOTALMENTEartigo 139
Lei Ordinária6.701/2012 11/12/2012ALTERAArt. 58-E e §1º; §2º do art. 67; II do §8º do art. 85; "c" do III do art. 86; Art. 163-A; Art. 210; §2º do art. 267;
Lei Ordinária6.701/2012 11/12/2012INCLUIArt. 64-A; Art. 64-B; Art. 73-A; Art. 73-B; Art. 73-C; Art. 73-D; § 6º ao art. 86; §§ 1º e 2º ao art. 89; "a" ao V do art. 90; §§ 9° e 10 ao art. 92; §4º ao art. 156-A; "c" ao IX, "a" e "b" XVIII do art. 210; logradouros ao Anexo I – PLANTA DE VALORES GENÉRICOS
Lei Ordinária6.701/2012 11/12/2012REVOGAinciso XVI do art. 210
Portaria656/2010 30/09/2010MENCIONApublicação dos nomes dos escritórios
Lei Ordinária6.526/2011 07/07/2011ALTERA§8º do art. 85; §3º do art. 86; V a VIII do art. 90; §§7º e 8º do art. 92; Art. 92-A; Art. 94-B; Art. 94-C; §ú do art. 99; V do art. 100; Art. 156-A; XI ao XIII do art. 168; Art. 173; Art. 202-A; Art. 204; Art. 205-A; Art. 210; Art. 217; §§ 5º ao 10 do art. 231; §§ 1º e 2º do art. 627;
Lei Ordinária6.526/2011 07/07/2011INCLUI§5º do art. 92; Art. 94-A; §3º no art. 156;
Lei Ordinária6.526/2011 07/07/2011REVOGA§ 1º do art. 85, o inciso V do art. 86 e o § 2º do art. 156;
Portaria647/2010 16/09/2010MENCIONA prazos para lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis - ITBI -
Lei Ordinária6.376/2010 30/04/2010MENCIONAMICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, E PEQUENOS EMPRESÁRIOS
Lei Ordinária6.323/2009 30/12/2009INCLUIparágrafo 3º ao artigo 56; incisos I e II ao artigo 63; inciso VI e o parágrafo 5º ao artigo 86; parágrafo único ao artigo 89; artigo 94-A; parágrafo 4º ao artigo 212; parágrafo 4º ao artigo 231; parágrafo único ao artigo 236; logradouros ao Anexo I
Lei Ordinária6.323/2009 30/12/2009ALTERAcaput do artigo 62 e seus parágrafos 1º e 2º; caput do artigo 63 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º; alíneas "a" e "b" do inciso I e do parágrafo 2º do artigo 86; parágrafos 2º, 4º e 5º do artigo 156; alínea "c" do inciso VI e da alínea "b" do inciso IX d
Lei Ordinária6.323/2009 30/12/2009REVOGAparágrafo 4º do artigo 63; artigo 64; parágrafo 7º do artigo 85; inciso VIII do artigo 210
Lei Ordinária6.206/2008 30/12/2008ALTERA§§ 1º e 5º do art. 85; inciso IV do Art. 86; Art. 163-A; inciso I do art. 182; incisos constantes do art. 210;
Lei Ordinária6.206/2008 30/12/2008INCLUIV do art. 100; §7º ao art. 156;
Lei Ordinária6.206/2008 30/12/2008REVOGAincisos I, II, III e IV e as alíneas correspondentes do § 1º do artigo 85
Lei Ordinária6.206/2008 30/12/2008MENCIONAartigos 1º e 7º
Lei Ordinária6.059/2007 28/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.058/2007 28/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.058/2007 28/12/2007ALTERA"c" do inc I §1º do art. 54; "d" a "g" do §1º do inc. II art. 54; Art. 58-A; Art. 58-B; Art. 58-C; Art. 58-D; Art. 58-E; § 1º e §2º do art. 60; §4º e §5º do art 61; §3º e §4º do art. 63; §ú do art. 69; §1º e §4º do art. 85; "c" do III, V e §2º do art. 86; Art. 89; §4º do art. 92; Art. 95; Art. 95-A; Art. 95-B; Art. 95-C; Art. 95-D; Art. 96; IV do art. 100; Art. 101; Art. 102; Art. 102-A; Art. 102-B; §§ 1º e 2º do art. 103; §ú do art. 104; Art. 113; Art. 168; Art. 169; Art. 197; Art. 198; art. 199; §ú do art. 202; Art. 220; Art. 278; Art. 278-A; Art. 278-B; Art. 278-C; Art. 278-D; Art. 278-E; Tabela I;
Lei Ordinária6.058/2007 28/12/2007REVOGAinciso IV do art. 85; inciso II e o § 4º do art. 86; parágrafo único do artigo 99; incisos II e III do artigo 100; artigos 158, 159, 160 e parágrafo único; artigos 161 e 162;
Lei Ordinária5.930/2006 29/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.930/2006 29/12/2006MENCIONAMenciona o parágrafo 5º, do artigo 74.
Lei Ordinária5.912/2006 18/12/2006ALTERADá nova redação ao artigo 80.
Lei Ordinária5.912/2006 18/12/2006INCLUIAcrescenta o inciso IV, ao artigo 81 e acrescenta o inciso IV, ao artigo 86.
Lei Ordinária5.912/2006 18/12/2006INCLUIAcrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX no artigo 164-A.
Lei Ordinária5.910/2006 18/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.802/2005 29/12/2005ALTERAAltera redação do caput e renumera o parágrafo único para 2º do artigo 62; altera incisos IV e V do artigo 90; renumera o parágrafo único para 2º do artigo 91.
Lei Ordinária5.802/2005 29/12/2005ALTERARenumera o parágrafo único para 1º do artigo 156; do caput, incisos I, II e III do artigo 210, 211; caput do artigo 267; caput, incisos I e II; parágrafo único que fica renumerado para 3º do artigo 268 e renumera para parágrafo único do artigo 273.
Lei Ordinária5.802/2005 29/12/2005INCLUIInclui parágrafo 1º do artigo 91.
Lei Ordinária5.802/2005 29/12/2005REVOGARevoga os artigos 163 e 165; revoga o inciso III do artigo 90 e parágrafo 1° do artigo 273.
Lei Ordinária5.802/2005 29/12/2005INCLUIinclui parágrafo 1º no artigo 62; parágrafos 2º ao 6º no artigo 156; artigos 163A e 165A; incisos IV, V, VI, VII. VIII. IX, X, XI e parágrafo único no artigo 210.
Lei Ordinária5.802/2005 29/12/2005INCLUIInclui parágrafo 3º no artigo 212; parágrafo único no artigo 267 e inclui parágrafos 1º e 2º no artigo 268.
Lei Ordinária5.519/2003 19/12/2003ALTERAA Alínea b do Inciso I, Art 86
Portaria419/2010 23/06/2010MENCIONA nomes dos escritórios de serviços contábeis
Decreto33.546/2023 18/12/2023MENCIONA
Decreto33.487/2023 27/11/2023MENCIONA
Decreto33.437/2023 07/11/2023MENCIONAArt. 153
Decreto32.793/2023 14/04/2023MENCIONAInciso I do art. 133
Decreto32.490/2022 26/12/2022MENCIONAInciso I do Art. 133 e Art. 184
Decreto32.330/2022 01/11/2022MENCIONAart. 153
Decreto31.712/2022 04/05/2022MENCIONAart. 278
Decreto31.681/2022 27/04/2022MENCIONAartigo 278
Decreto31.273/2021 29/12/2021MENCIONAArtigos 133, Inciso I e 184
Decreto31.083/2021 28/10/2021MENCIONAArt. 153
Decreto30.699/2021 24/06/2021MENCIONAArt. 210, inciso XXIII; Art. 217-C
Decreto30.077/2020 24/12/2020MENCIONAArt. 133, inciso I; Art. 184
Decreto29.964/2020 24/11/2020MENCIONA
Decreto29.853/2020 14/10/2020MENCIONAart. 153
Decreto29.162/2020 13/01/2020MENCIONAArt. 85, § 11; § 5° do art. 74
Decreto29.050/2019 29/11/2019MENCIONA
Decreto29.050/2019 29/11/2019MENCIONACódigo Tributário municipal
Decreto29.036/2019 21/11/2019MENCIONAartigos 133, Inciso I e 184
Decreto28.930/2019 10/10/2019MENCIONAart. 153
Decreto28.750/2019 01/08/2019MENCIONACódigo Tributário Municipal
Decreto28.180/2018 17/12/2018MENCIONAArt. 278
Decreto28.144/2018 03/12/2018MENCIONAArt. 133, inciso I e Art. 184
Decreto28.098/2018 14/11/2018MENCIONAART. 186
Decreto28.016/2018 09/10/2018MENCIONAArt. 153
Decreto27.936/2018 03/09/2018MENCIONAART. 278
Decreto27.695/2018 29/05/2018MENCIONAart. 278
Decreto27.637/2018 23/04/2018MENCIONAinciso V do art. 90
Decreto27.628/2018 17/04/2018MENCIONAart. 268
Decreto27.612/2018 11/04/2018MENCIONAart. 278
Decreto27.304/2017 25/10/2017MENCIONAartigos 133, Inciso I e 184
Decreto27.295/2017 17/10/2017MENCIONAart. 153
Decreto27.172/2017 16/08/2017MENCIONAart. 278
Decreto27.031/2017 26/06/2017MENCIONAART.278
Decreto26.618/2016 05/12/2016MENCIONAart. 133, inciso I e art. 184
Decreto26.194/2016 16/06/2016MENCIONAart. 135
Decreto26.145/2016 19/05/2016MENCIONAart. 156
Decreto25.970/2016 16/03/2016MENCIONAart. 278
Decreto25.784/2015 04/12/2015MENCIONAart. 133 inciso I e 184
Decreto25.692/2015 15/10/2015MENCIONADispositivo
Decreto24.932/2014 21/11/2014MENCIONAartigo 133, inciso I e art 184
Decreto24.309/2014 05/02/2014MENCIONAiss
Decreto23.630/2013 27/02/2013REGULAMENTA
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Decreto22.977/2012 22/06/2012MENCIONA
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Decreto21.293/2010 19/10/2010MENCIONA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Decreto21.159/2010 09/09/2010MENCIONAAcrescenta inciso 9 ao Art 9º do drecreto 14735
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Decreto17.053/2006 21/12/2006REGULAMENTAInstitui ISSC@I-ISS ONLINE
Decreto15.423/2005 12/01/2005MENCIONAEstabelece parcela e data pagamento de IPTU e ISS
Decreto15.369/2004 28/12/2004MENCIONAArt.133 - referente pagamento tributos

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