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Decreto 21.293/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E DEMAIS VALORES UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/10/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3746

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.058/2007	28/12/2007	MENCIONA	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM r$11,57 em 01/01/2011
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	MENCIONA	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	22.335/2011	17/10/2011	ALTERA	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 12,41 a partir 01/janeiro/2012

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