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  Decreto 21.159/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta Inciso V ao Art. 9º do Decreto 14.735/2003 ref. Código Tributário Municipal
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3720

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14.735/2003 09/12/2003ALTERAacrescenta inciso V ao 9º termo de responsabilidade
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONAAcrescenta inciso 9 ao Art 9º do drecreto 14735

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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