Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE LANÇAMENTO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES DE ARREDONDAMENTO DE VALORES NA GERAÇÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL-DAM, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2018

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 5702

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONAART. 186

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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