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  Lei Ordinária 7.777/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.376/2010 30/04/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.913/2021 22/12/2021ALTERA"caput" do Art. 4º e inciso V
Lei Ordinária7.913/2021 22/12/2021INCLUIIncisos XV e XVI do Art. 4º; §§ 6º e 7º no Art. 8º; § 7º no Art. 9º; Art. 9º-A e incisos I, II e III; Art. 9º-B e §§ 1º, 2º, 3º e 4º;
Decreto34.530/2024 12/09/2024MENCIONA
Decreto32.906/2023 22/05/2023MENCIONA
Decreto32.905/2023 22/05/2023MENCIONA
Decreto30.823/2021 12/08/2021MENCIONA
Decreto30.553/2021 06/05/2021MENCIONA

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