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  Decreto 32.905/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO – COMAFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2023
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.777/2019 12/12/2019MENCIONA

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Decreto32.906/2023 22/05/2023MENCIONA

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