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  Lei Ordinária 6.376/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICiPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, E PEQUENOS EMPRESÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/04/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3632

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.059/2007 28/12/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.803/2005 29/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONAMICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, E PEQUENOS EMPRESÁRIOS

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.777/2019 12/12/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto30.554/2021 06/05/2021MENCIONA
Decreto21.011/2010 13/07/2010MENCIONA

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