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Lei Ordinária 6.809/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/09/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4459

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.930/2006	29/12/2006	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	ALTERA	§1º do art. 58; §3º do art. 58-D; Art. 80; Art. 81; Art. 88;
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	INCLUI	§Ú ao art. 57; §§ 4º E 5º ao art. 58; §3º ao art. 60; "s" ao I, "a" a "d" III e §§ 1º ao 3º ao art. 63; Art. 81-A;
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	REVOGA TOTALMENTE	artigo 139

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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