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  Lei Ordinária 4.017/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 58 DA LEI Nº 3895/93 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/01/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.895/1993 31/12/1993ALTERAArt. 58.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002REVOGA TOTALMENTE

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