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Lei Ordinária 4.466/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: EXCLUI DA BASE IMPONÍVEL AO ISSQN AS RECEITAS AUFERIDAS POR PRESTAÇÃO DE serviços HOSPITALARES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Situação: Revogada

Data do Ato: 31/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	REVOGA TOTALMENTE

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