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  Decreto 21.412/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTOS, QUANTIDADE DE PARCELAS E DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, REFERENTE AO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DO EXERCICIO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3769

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONA ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTOS

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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