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Lei Ordinária 6.526/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/07/2011

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3919

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	ALTERA	§8º do art. 85; §3º do art. 86; V a VIII do art. 90; §§7º e 8º do art. 92; Art. 92-A; Art. 94-B; Art. 94-C; §ú do art. 99; V do art. 100; Art. 156-A; XI ao XIII do art. 168; Art. 173; Art. 202-A; Art. 204; Art. 205-A; Art. 210; Art. 217; §§ 5º ao 10 do art. 231; §§ 1º e 2º do art. 627;
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	INCLUI	§5º do art. 92; Art. 94-A; §3º no art. 156;
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	REVOGA	§ 1º do art. 85, o inciso V do art. 86 e o § 2º do art. 156;
Lei Ordinária	3.994/1994	25/11/1994	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.701/2012	11/12/2012	MENCIONA	art. 1º;

Sobre

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