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  Lei Ordinária 3.994/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE VISTORIA PREVIA E VISTORIA ANUAL DO CORPO DE BOMBEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.526/2011 07/07/2011REVOGA TOTALMENTE
Decreto11.230/1998 01/01/1998REGULAMENTA

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