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  Lei Ordinária 4.969/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO BASE DE CALCULO DO ISS
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/04/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.803/1999 16/07/1999ALTERAArts. 49 e 530.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.173/2001 31/05/2001REVOGA TOTALMENTE

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