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  Decreto 26.145/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5° AO ARTIGO 13 E REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ARTIGO 13-A DO DECRETO Nº 14.735, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO TRIBUTÁRIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5099

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14.735/2003 09/12/2003INCLUI§ 4º e 5º do art. 13.
Decreto14.735/2003 09/12/2003REVOGAdispositivos
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONAart. 156

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