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  Lei Ordinária 3.865/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: OUTORGA ISENÇÃO DE TRIBUTOS AS AUTARQUIAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002REVOGA TOTALMENTE

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