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  Lei Ordinária 5.280/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Alteração Lei incentivos fiscais empreendimentos destinados à efetivação do DISTRITO INDUSTRIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.170/2001 30/05/2001ALTERAArt. 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002REVOGAInciso VII do art. 1º.

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