Ementa: Incentivos fiscais aos empreendimentos destinados à efetivação do DISTRITO INDUSTRIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.280/2001 31/12/2001ALTERAArt. 2º.

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.