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  Lei Ordinária 5.170/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Incentivos fiscais aos empreendimentos destinados à efetivação do DISTRITO INDUSTRIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.280/2001 31/12/2001ALTERAArt. 2º.

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