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  Lei Ordinária 3.996/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O código tributário DO município DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.895/1993 31/12/1993ALTERAArts. 280, 282, 283 e 284.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.242/1996 31/12/1996REVOGA TOTALMENTE

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