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Lei Ordinária 5.910/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Secretaria Municipal de Interior - SEMUI Cria

Situação: Revogada

Data do Ato: 18/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.872/2006	30/08/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	5.800/2006	01/01/2006	MENCIONA	Menciona os artigos 11 ao 14, o Anexo XXIV, o artigo 62, e o parágrafo único do artigo 72.
Lei Ordinária	5.808/2006	01/01/2006	MENCIONA	Menciona o inciso I, do artigo 5º.
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.450/2010	29/12/2010	REVOGA TOTALMENTE	em 01/02/2011
Decreto	17.063/2006	29/12/2006	REGULAMENTA	Regulamentação da Secretaria M. de Interior

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