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  Lei Ordinária 5.872/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Diretrizes Orçamentária p/ Exercício 2006 Altera
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.808/2006 01/01/2006ALTERAo inciso l do artigo 5º - créditos suplementar 50%
Lei Ordinária5.798/2005 20/12/2005ALTERAo artigo 34 -crédito suplementar até 50%

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.928/2006 29/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.910/2006 18/12/2006MENCIONA

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