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  Lei Ordinária 5.798/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Diretrizes Orçamentária para Exercício 2006
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 2º do artigo 103, e artigo 106.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.872/2006 30/08/2006ALTERAo artigo 34 -crédito suplementar até 50%
Lei Ordinária5.813/2006 11/01/2006MENCIONAMenciona o artigo 2º.
Lei Ordinária5.808/2006 01/01/2006MENCIONAMenciona artigo 13 e os parágrafos 1º e 2º do artigo 31.
Decreto16.831/2006 01/09/2006MENCIONASuspende Despesas

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