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  Lei Ordinária 5.813/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Plano Plurianual p/ Cachoeiro 2006-2009 Institui
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.808/2006 01/01/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.798/2005 20/12/2005MENCIONAMenciona o artigo 2º.
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona o artigo 103, inciso I, parágrafo 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.042/2007 28/11/2007MENCIONA
Lei Ordinária5.934/2006 29/12/2006MENCIONAMenciona o parágrafo único, do artigo 3º.
Lei Ordinária5.905/2006 19/12/2006MENCIONA

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