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  Lei Ordinária 5.081/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO ANISTIA REMISSÃO DÍVIDA ATIVA
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/11/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.803/1999 16/07/1999ALTERAArts. 509 e 537.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.106/2000 15/12/2000ALTERAArt. 2º.

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