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Lei Ordinária 6.323/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CTM - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	INCLUI	parágrafo 3º ao artigo 56; incisos I e II ao artigo 63; inciso VI e o parágrafo 5º ao artigo 86; parágrafo único ao artigo 89; artigo 94-A; parágrafo 4º ao artigo 212; parágrafo 4º ao artigo 231; parágrafo único ao artigo 236; logradouros ao Anexo I
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	ALTERA	caput do artigo 62 e seus parágrafos 1º e 2º; caput do artigo 63 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º; alíneas "a" e "b" do inciso I e do parágrafo 2º do artigo 86; parágrafos 2º, 4º e 5º do artigo 156; alínea "c" do inciso VI e da alínea "b" do inciso IX d
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	REVOGA	parágrafo 4º do artigo 63; artigo 64; parágrafo 7º do artigo 85; inciso VIII do artigo 210

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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