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  Decreto 24.309/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 1º DO DECRETO N° 24.234, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.Código Tributário Municipal
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2014

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Nº Diário Oficial do Município: 4550

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.234/2013 16/12/2013ALTERA
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONAiss

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