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  Decreto 34.644/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E DEMAIS VALORES UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS OU REFERÊNCIA DE CÁLCULO DE QUALQUER NATUREZA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2024
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Lei Ordinária6.058/2007 28/12/2007MENCIONA§ 2º do Art. 2º
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONAArt. 153

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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