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  Decreto 27.612/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI PREÇO PÚBLICO NA TABELA INSTITUIDA PELO DECRETO Nº 18.037, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5555

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18.037/2007 28/12/2007INCLUI Tabela de preço público
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONAart. 278
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do art. 69

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