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  Lei Ordinária 4.267/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Isenção de IPTU
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.895/1993 31/12/1993ALTERAArts. 26, 44, 213, 294, 513 e 604.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002REVOGA TOTALMENTE

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