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  Portaria 647/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE sobre procedimentos e prazos para lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis - ITBI - no município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3725

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONA prazos para lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis - ITBI -

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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