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  Decreto 22.977/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PREÇO PÚBLICO A SER COBRADO NO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2012

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4154

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18.037/2007 28/12/2007ALTERA
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.681/2022 27/04/2022MENCIONA
Decreto27.695/2018 29/05/2018ALTERApreço público
Decreto27.172/2017 16/08/2017ALTERAtabela
Decreto27.031/2017 26/06/2017ALTERA
Decreto26.988/2017 02/06/2017ALTERAACRESCENTA CÓDIGOS DE PREÇO PÚBLICO NA TABELA
Decreto24.674/2014 24/07/2014ALTERA

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