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  Decreto 29.036/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ESTABELECE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2020 COM DATAS DE VENCIMENTOS, QUANTIDADE DE PARCELAS E PERCENTUAIS DE DESCONTOS A SEREM CONCEDIDOS PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2019
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Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONAartigos 133, Inciso I e 184

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.823/2020 19/05/2020ALTERAQuantidade de parcelamento
Lei Ordinária7.819/2020 18/03/2020MENCIONA

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