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  Decreto 32.490/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ESTABELECE O CALENDÁRIO  TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2023 COM DATAS DE  VENCIMENTOS,   QUANTIDADE DE PARCELAS E PERCENTUAIS DE DESCONTOS A SEREM CONCEDIDOS PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2022
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.916/2021 22/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária7.857/2020 23/12/2020MENCIONAArt. 6°
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONAInciso I do Art. 133 e Art. 184

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32.793/2023 14/04/2023ALTERAinciso I do Art. 1º

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