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Decreto 27.628/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: BOSCO DE FREITAS LIMA TATIANA BARBOSA MATIELO BITENCOURT EDSON ALVES MACHADO CELSO MARTHOS RONES FONTOURA DE SOUZA ORLANDO NOVAES FILHO NELSON DE SOUZA MILHORATO TONNY CORREA MACHADO PAULO ROBERTO RETORE MORENO RICARDO DA SILVA MALINI ELIAS ALMEIDA DE ARAÚJO PEDRO LUIZ FERREIRA SANDRINI LEONARDO MACHADO DA SILVA

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/04/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5559

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	24.453/2014	14/04/2014	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	16.164/2006	01/01/2006	MENCIONA	art. 3º; art. 4º
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	MENCIONA	art. 268

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	27.857/2018	03/08/2018	ALTERA	art. 4º

Sobre

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