Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 27.628, DE 16 DE ABRIL DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2018

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 5633

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.628/2018 17/04/2018ALTERAart. 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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