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  Decreto 23.347/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DE ORIGEM TRIBUTARIA OU NÃO TRIBUTARIA E DEMAIS VALORES UTILIZADOS COMO BASE DE CALCULO OU REFERÊNCIA DE CÁLCULO, PREÇO PÚBLICO, PENALIDADES E TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.058/2007 28/12/2007MENCIONA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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