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  Lei Ordinária 7.546/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA SUBITEM A LEI 5.394/2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5526

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002INCLUIitem 4.24 no §5º do art. 74

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