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  Lei Ordinária 5.912/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Código Tributário do Município - CTM Altera
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2006

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Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002ALTERADá nova redação ao artigo 80.
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002INCLUIAcrescenta o inciso IV, ao artigo 81 e acrescenta o inciso IV, ao artigo 86.
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002INCLUIAcrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX no artigo 164-A.

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