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  Decreto 30.254/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DO DECRETO Nº 29.411, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/02/2021
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Decreto29.411/2020 17/04/2020ALTERA Parágrafo único do art.11

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