Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 16.733/2006 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/02/2021