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Decreto 16.733/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Conselho de Fiscalização e Acompanhamento da Aplicação dos Recursos Oriundos do Fundo p/ Redução das Desigualdades Regionais Constitui

Situação: Revogada

Data do Ato: 26/07/2006

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 2716

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	30.297/2021	12/02/2021	MENCIONA	Conselho de Fiscalização e Acompanhamento da Aplicação dos Recursos Oriundos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais
Decreto	30.297/2021	12/02/2021	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	29.004/2019	08/11/2019	MENCIONA	Conselho de Fiscalização e Acompanhamento da Aplicação dos Recursos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais
Decreto	24.317/2014	07/02/2014	ALTERA
Decreto	24.311/2014	05/02/2014	ALTERA
Decreto	22.405/2011	21/11/2011	ALTERA	representantes da sociedade civil
Decreto	21.650/2011	11/02/2011	ALTERA	novos membros em 11/02/2011
Decreto	20.784/2010	26/04/2010	ALTERA	nomeia representantes do Poder Executivo
Decreto	18.179/2008	12/03/2008	ALTERA	membros
Decreto	16.744/2006	28/07/2006	REGULAMENTA	Aprova Regimento Interno

Sobre

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