Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 16.733/2006 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/02/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.733/2006 26/07/2006MENCIONAConselho de Fiscalização e Acompanhamento da Aplicação dos Recursos Oriundos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais
Decreto16.733/2006 26/07/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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