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  Decreto 24.317/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO E REESTRUTURA O CONSELHO PREVISTO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.308 DE 12 DE JUNHO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4552

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Decreto16.733/2006 26/07/2006ALTERA

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