Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/02/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69

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