Ementa: INCORPORA UNIDADE ESCOLAR AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2021

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONAArt. 26, inciso I
Lei Ordinária4.962/2000 31/03/2000MENCIONAArt. 4º; Art. 19, inciso I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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