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  Decreto 31.089/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 003/2020, CONSTANTE DO ANEXO DO DECRETO N° 29.805, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2021
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Decreto29.805/2020 29/09/2020ALTERAAnexo

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