Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.475, DE 19 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/12/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.475/2017 20/06/2017ALTERAinciso II do art. 8º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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