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  Lei Ordinária 7.939/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7863, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2022

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Lei Ordinária7.863/2020 30/12/2020MENCIONAartigo 8° e 9º
Lei Ordinária7.863/2020 30/12/2020INCLUIIncisos VI ao art. 8º e X ao artigo 9°
Lei Ordinária7.863/2020 30/12/2020ALTERAanexos I, II, III ao art. 12 e IV e V ao art. 13
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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