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  Decreto 31.547/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH N° 02/2022 - DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA ABATIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2022
Local de Publicação: Diario Oficial nº 6514
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anexo

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Art. 69

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